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24 de março de 2020

Coronavírus: Prazos e Providências Processuais

Diante da situação que o Brasil e o mundo enfrentam em razão da pandemia do coronavírus, inclusive com a decretação do estado de calamidade pública, observamos:
1. Quanto ao funcionamento dos Tribunais, ressaltamos que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, suspendendo os prazos processuais em todo o país até o dia 30 de abril de 2020. Tal determinação somente não tem aplicação ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral.
2. Nesse período, somente funcionará o regime de plantão extraordinário, para a apreciação das seguintes matérias:
I - habeas corpus e mandado de segurança; II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito; VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020; IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019.
3. Especificamente quanto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os prazos já haviam sido suspensos pelo Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, datado de 13/03/2020, determinando, dentre outras medidas, a suspensão do curso dos prazos processuais, pelo prazo de 30 dias, salvo quanto às medidas urgentes, processos de réus presos e processos de menores infratores.

4. Por sua vez, o Provimento CSM N° 2548/2020, determinou a suspensão dos prazos processuais de 23 de março a 24 de abril de 2020, além do atendimento ao público, as sessões do Tribunal do Júri e as audiências.

5. Ficaremos, todos, à disposição em home office, através dos celulares e e-mails, inclusive para reuniões virtuais. Precisando, contate secretaria@advocaciabushatsky.com.br.
6. Continuaremos acompanhando os boletins divulgados diariamente pelas autoridades públicas sobre a evolução da COVID-19 e tomando as medidas necessárias, para ajudar a conter a proliferação do novo coronavírus e preservar a saúde dos nossos colaboradores, clientes e parceiros.

Cordialmente,

Advocacia Bushatsky