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26 de maio de 2022

Holding patrimonial e o nó tributário

Relembrando a mesma hipotética família mencionada no terceiro artigo desta série, vamos exemplificar com o seguinte patrimônio: “uma fazenda produtiva, com gado e plantio, uma importadora e distribuidora de peças automobilísticas, uma dezena de apartamentos alugados e investimentos monetários em bancos nacionais”. Os fundadores decidiram constituir uma holding patrimonial com um único imóvel e questionam: qual será a tributação? Aí o problema começa!

O primeiro passo é diferenciar o valor real dos bens, versus o valor venal lançando no ITR (imóveis rurais) ou no IPTU (imóveis urbanos) pelos municípios, versus o valor lançado a título de custo de aquisição no IR . Para fins de exemplo, vamos nos ater aqui a um imóvel urbano, localizado no município de São Paulo, com os seguintes dados: valor real: R$ 1.000.0000,00; valor venal lançado no IPTU: R$ 400.000,00; e, valor lançado no IR: R$ 100.000,00.

O segundo passo é relembrar os três principais impostos incidentes no planejamento patrimonial sucessório: o ITBI , o ITCMD e o IR, já tendo à mente que o ITBI e o ITCMD são impostos municipais e estaduais, respectivamente, e suas alíquotas variam de ente federativo para ente federativo.

Pois bem. Não haverá a incidência do ITBI na incorporação dos bens ao capital social de pessoa jurídica que não explore a atividade de compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento. Ou seja, a Constituição Federal garantiu imunidade tributária desde que o bem a ser integralizado em pessoa jurídica seja utilizado para a exploração de atividade econômica. A intenção é clara: incentivar a livre iniciativa e o empreendedorismo . Mas, o legislador não considera que a passagem de imóvel para uma holding patrimonial com o objeto social de compra e venda, locação ou arrendamento seja empreendedorismo e por isto não concedeu a imunidade. Tenho as minhas dúvidas, mas a regra é clara. Caberá então, no nosso exemplo, questionar aos fundadores se eles venderão ou locarão o imóvel em questão? Se somente “ficar” dentro da holding patrimonial, sem nenhuma atividade econômica, não haverá a incidência de ITBI.

A base de cálculo do imposto de transmissão, se incidente, será o valor venal (R$ 400.000,00) ou o valor real (R$ 1.000.000,00) . Já a integralização do capital social poderá ser feita pelo valor de aquisição (R$ 100.000,00).

E se o valor integralizado no capital social for menor do que o valor declarado do imóvel no negócio jurídico celebrado? Neste caso, o STF decidiu que haverá a incidência do ITBI na diferença entre o capital social e a reserva de capital realizada pelos sócios , inobstante ambas serem destinadas ao patrimônio líquido da empresa e terem como objeto investimentos no negócio.

De outro giro, se os fundadores optarem por integralizar o capital social pelo valor real ou pelo valor venal, já pensando em uma futura venda do imóvel, por exemplo, haverá também a incidência do imposto de renda , pelo ganho de capital. O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação (venda, por exemplo) de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição (compra, por exemplo).

Aprofundando o nosso planejamento, os fundadores agora decidem doar a holding patrimonial para os seus filhos. A doação será das quotas (ou ações, se estivermos à frente de uma sociedade anônima) e não dos bens imóveis, e incidirá na operação o ITCMD (o mesmo imposto é pago na doação da nua propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação).

O imposto, como dito acima, é de competência estadual e a alíquota varia de ente federativo a ente federativo. Seguindo a premissa do nosso exemplo, mais uma vez, em São Paulo, a alíquota é de 4% sobre o valor da doação.

O valor da holding é igual ao valor do seu patrimônio contábil real , em geral menor do que o valor real dos bens. O valor de cada quota é igual à divisão do valor da holding pelo número de quotas constante no capital social. E o valor da participação societária (valor da doação) é igual à multiplicação do valor da quota pelo número de quotas que o sócio detenha na holding.

O caso ilustrativo acima demonstra a complexidade tributária e os possíveis caminhos no direcionamento do planejamento, sempre perseguindo a vontade dos fundadores. Se é verdade que o legislador pensou no desenho tributário do país com o objetivo de desenvolvimento econômico, ainda há muito trabalho a ser realizado.

O nó tributário implementado, ao que parece, “cirurgicamente” pelo nosso emaranhado de leis e decisões sobre os mais diversos tributos, em especial aqui o ITBI, ITCMD e IR, é, por um lado, um alerta da falta de segurança jurídica, e por outro, indica a possibilidade de estudo e reflexões sobre o melhor caminho a ser tomado pelos fundadores para o futuro do seu patrimônio, sopesando o risco no planejamento e o custo financeiro para implementá-lo.

Resumindo, para desfazer o nó, muita cautela é necessária no aspecto tributário do planejamento patrimonial sucessório, analisando, com cuidado, caso a caso.

Para quem quiser saber mais, recomendo um passeio nos relatórios no Banco Mundial sobre a complexidade tributária brasileira comparada com outros países: Time to prepare and pay taxes (hours) | Data (worldbank.org)> Acesso em 24/05/2022