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23 de junho de 2022

Planejamento patrimonial sucessório: morri, e agora?

No sexto artigo desta série tratei sobre a difícil escolha do regime de bens do casamento, analisando os diversos fatores envolvidos para a tomada de decisão do casal, convocando os leitores para lerem, neste artigo, a resposta à segunda pergunta feita naquele estudo: “b) minha nora (ou meu genro) herdará o meu patrimônio?” .

Como já ficou claro – espero – desde o primeiro artigo sobre planejamento patrimonial sucessório, não existe regra certa ou errada ou resposta pronta para os anseios familiares. Cada caso é um caso. Cada família é uma família.

Recentemente, terminei um complexo caso: uma senhora do interior de Minas Gerais, no auge dos seus 94 anos, viúva e com sete filhos, me pediu para que a divisão entre eles fosse justa quando ela morresse. Vamos chamá-la aqui de D. Maria.
Justa como, perguntei?

D. Maria tinha duas fazendas produtivas, ambas com pecuária e agricultura. Uma somente dela e a outra com três dos sete filhos. Queria que nenhum filho saísse prejudicado, mas não gostaria que os filhos que trabalhavam no negócio familiar fossem “lesados” pelos irmãos que não se interessavam pelo agronegócio. Por outro lado, não queria que os filhos “urbanos” ficassem presos às terras e sabia das dificuldades de liquidez que seriam enfrentadas na opção de aliená-las.

Lúcida, tinha mais três “desejos”, lembrando que o filho mais novo já tinha quase 60 anos: (i) não queria ficar “sem nada” até morrer ; (ii) como ela sustentava dois filhos com valores mensais, ela não queria, de forma alguma, que de uma hora para outra os valores pagos a eles mensalmente cessassem; e, por fim, me confidenciou: (iii) gostaria que a nora, casada com o filho mais novo, recebesse uma parte da herança.
Segundo ela, nada mais justo: era esta nora quem a ajudava todos os dias, seja nos negócios, seja na sua vida pessoal.

A primeira parte dos “quereres” foi resolvida por meio do direito societário e contratual e, para não ser repetitivo, remeto aos primeiros artigos desta série, quando tratei das holdings e dos acordos de sócios, principalmente.

Porém, a parte final, é o objeto deste artigo. Posso privilegiar um filho ou uma nora? Ou, ao contrário, posso “desprestigiar” algum filho? E talvez, uma pergunta que estava subliminar: cônjuges dos filhos têm direito a herança?

No direito sucessório, regulado pelo Código Civil, é claro que “a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” , sendo que o artigo 1.829 disciplina a ordem de vocação hereditária , evidenciando que os descendentes e o cônjuge são herdeiros. E na falta dos filhos, os pais.

Por sua vez, o artigo 1.846, do CC , esclarece que os herdeiros necessários têm direito à legítima, que é correspondente a cinquenta por cento dos bens deixados na herança. Cálculo de padaria: se você morrer hoje com R$ 100,00 (cem reais), metade deve ir para os herdeiros necessários e os outros R$ 50,00 (cinquenta reais) para quem você quiser por meio de testamento.

Algumas respostas já podiam ser dadas à D. Maria: a) os filhos são herdeiros legítimos e, salvo se houver testamento, herdarão todo o patrimônio. Aos 94 anos ela não tinha mais pais vivos e como alertado no início era viúva, não possuindo nenhum companheiro .b) é possível privilegiar um filho, uma nora ou um amigo desde que reservada a legítima.

Ou seja, nada impede um filho de receber sua parte da legítima – no caso um sete avos – e ainda cinquenta por cento do patrimônio disponível, totalizando oito quatorze avos. Para tanto deve ser elaborado um testamento . c) os cônjuges dos filhos não possuem direito à herança, mas se forem casados no regime de comunhão total de bens , acabarão por “herdar”, pois a herança integrará o patrimônio.

Para finalizar a consulta de D. Maria ainda falta lhe esclarecer mais três pontos:
A exclusão da herança somente ocorre em atos graves contra o autor da herança (difamação, violência, fraude, homicídio etc.) e sempre por sentença judicial. No Brasil a herança é quase sagrada e o herdeiro, em regra, tem direito a ela. O que é possível, se não for o caso de exclusão da herança, é diminuir o percentual até o limite legal.

Os filhos sustentados por D. Maria poderiam receber um adiantamento da herança através de doação, a qual deverá respeitar a legítima após o seu falecimento ; ou D. Maria pode fazer um seguro de vida em favor deles (ou mesmo uma previdência privada, que não compõe a herança). Assim que ela falecer, eles receberão o valor do prêmio do seguro e poderão se sustentar até a família se reorganizar e houver o pagamento das distribuições de lucro da holding familiar. O único problema estará, talvez, na tal justiça entre os irmãos: o valor do seguro não entra na herança.

Um último ponto, sempre levantado no final da reunião : dívida não se transmite (não era o caso de D. Maria), mas lógico que o patrimônio, ao ser inventariado, sofrerá ajuste de acordo com ativos e passivos. Se não sobrarem ativos, não haverá patrimônio a ser transferido aos herdeiros.

Morri, e agora?

Cabe aos herdeiros seguirem a vontade do autor da herança, seja nas suas disposições de última vontade (testamento), seja através dos acordos de sócios e protocolos familiares. Aliás, o planejamento pode ajudar, mas a única forma de “descansar em paz” é insistindo na cultura familiar ou como diz D. Maria: “criei bem meus filhos”.

Para quem quiser saber mais, recomendo a série Succession da HBO MAX sobre uma família rica e poderosa, com inúmeros problemas sucessórios.