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12 de maio de 2022

Offshore, Trust e Fundos Exclusivos: valem a pena?

Caminhando no tema dos planejamentos patrimoniais sucessórios e ainda com foco nos instrumentos contratuais e societários, é necessário, primeiro, desmistificar os institutos da “offshore”, do “trust” e dos “fundos exclusivos” e, depois, questionar: eles valem a pena?

Após o escândalo do Panama Paper , paira sobre a offshore uma sombra “diabólica” , esquecem-se as vantagens da constituição dessas empresas para fins de planejamento e diversificação de investimentos, e somente apontam-se as inúmeras fraudes descobertas no mundialmente – e famoso – escândalo.

As offshore não são ilegais. Pelo contrário, são sociedades (empresárias) constituídas fora da jurisdição brasileira e, quando em paraísos fiscais, possuem a facilidade de tributação favorecida em regimes fiscais privilegiados (“tributações favorecidas”), se o titular, a priori, não realizar negócios dentro do país escolhido. Ou seja, e para fins de planejamento, é uma empresa para gestão de patrimônio financeiro e/ou imobiliário, não para exploração de atividades econômicas outras, propriamente ditas.

A própria Receita Federal disciplina o que são jurisdições com “tributações favorecidas” na Instrução Normativa nº. 1.037/10, com a seguinte definição: “Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade”.

Exemplo típico no mundo dos planejamentos: a constituição de offshore nas Ilhas Virgens Britânicas (“BVI”) , com consequente abertura de conta de investimento pela sociedade estrangeira em instituição financeira sediada nos Estados Unidos ou na Suíça. Afora o benefício tributário no rendimento da aplicação financeira e a proteção contra as oscilações do câmbio e da desvalorização da moeda, em BVI não há a incidência do imposto “causa mortis” na transmissão dos bens aos herdeiros. Se o negócio fosse feito diretamente, na pessoa física, nos Estados Unidos por exemplo, o imposto poderia ser de 40% (quarenta por cento) do valor do patrimônio.

Assim, as offshores podem ser utilizadas para investimento e gestão de ativos no mercado financeiro internacional e/ou para a aquisição de imóveis fora do Brasil (ex. Miami), sem que haja qualquer ilegalidade, bastando que sejam seguidos os trâmites regulares na constituição da sociedade, que a participação societária seja declarada para a Receita Federal e os investimentos, no Banco Central .

Outro instrumento internacional típico dos planejamentos sucessórios é o trust . Imagine que o fundador da família constitua uma offshore em “BVI”, mas tem grande receio de que seus filhos possam dilapidar o patrimônio, seja porque gastam muito, seja porque não possuem aptidão na gestão dos bens. O que fazer? A constituição de um trust, onde “o proprietário de certo bem, denominado settlor, afeta-o a uma determinada finalidade e o transmite a um terceiro (trustee), que o recebe com o encargo de dar cumprimento a essa finalidade e, uma vez cumprida, transmiti-lo a um beneficiário (denominado cestui que trust), que pode ser o próprio transmitente (settlor)” , é uma ótima ideia .

O trustee administrará, com diligência e cuidado, os bens do settlor como se fossem seus e de acordo com as instruções deixados por este no instrumento de constituição do trust . É um verdadeiro contrato de fidúcia e pode ser utilizado em inúmeras jurisdições como uma forma de resguardar e gerir o patrimônio após a morte do patriarca/matriarca da família. No Brasil, não obstante a possibilidade de contratos atípicos , o trust esbarra ao menos em duas impossibilidades: (i) de contratos dispondo sobre a herança de pessoa viva ; e (ii) a necessidade da transmissão da legitima aos herdeiros . Será necessário, portanto, aguardar a votação e publicação de projeto de lei regulando o tema (Projeto de Lei nº. 4758/20).

Por fim, os fundos exclusivos são regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) por meio da Instrução Normativa nº 555 de 2014, a qual dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação das informações dos fundos de investimento . A vantagem da constituição deste instrumento, sempre para investidores qualificados , é a concentração de todo (ou parte) o patrimônio em um fundo com as características e políticas de investimento da família.

Além do mais, pode-se instituir regras de governança (investidor tem total controle sobre o fundo), “blindagem patrimonial” (possibilita uma proteção a mais ao patrimônio), sucessão (o investidor pode transferir diretamente suas quotas para os herdeiros, mantendo o direito de usufruto), o imposto de renda é pago a valor presente (economia tributária) e, há benefício tributário (isento em movimentações internas do fundo).

Como se percebeu, a resposta à indagação inicial não é “sim”, nem “não”. A constituição de uma offshore, de um trust ou de um fundo de investimentos exclusivo dependerá do patrimônio da família e do desejo de diversificação de investimentos, tudo sempre alinhado com a cultura familiar e a estratégia de crescimento dos negócios.

Para quem quiser saber mais sobre o Panama Paper e seus atores, recomendo o site: Panama Papers acesso aos 09/05/2022.