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28 de maio de 2018

Sobre despejo e conciliação

O estímulo do Código de Processo Civil, em vigor há pouco mais de um ano, à solução dos conflitos pela mediação ou conciliação foi recebido pela sociedade com esperança, mas nem sempre cabe ou convém essa medida. É o caso dos despejos por falta de pagamento, o que se afirma por mais de uma razão.
De início, deve ser anotado que não é obrigatória, nas ações locatícias, a audiência prévia de conciliação e mediação prevista para a generalidade das ações judiciais pelo atual código processual, cujo parágrafo 2º do artigo 1.046 foi suficientemente claro ao impor a aplicação da lei das locações às ações que decorrerem dessas relações.
Trata-se de certeza que a jurisprudência já declarou, diga-se.
De outro lado, o código exige que se distribua à Justiça com a velocidade de possível. Realmente, proclama solenemente que as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da questão, inclusive no que se refere à satisfação, isto é, a execução da decisão judicial.
Sobre a efetividade de eventual audiência, a experiência tem mostrado que só promovem ações de despejo por falta de pagamento os locadores que esgotaram as possibilidades de acordo. Isto se prova pela reduzida quantidade de ações distribuídas em relação às locações existentes e pela evidência de que, nas ações, costuma ser indicado o inadimplemento de dois ou três alugueis, isto é, só findaram propostas depois de meses de tentativas de acordo. Em outras palavras: nesses casos, os acordos não ocorreram e o devedor de três aluguéis dificilmente poderá compor a liquidação de mais que isso, dali a alguns meses.
No mais, os acordos são sempre incentivados pelas imobiliárias e administradoras de imóveis, independentemente de audiências. É a prática deste mercado. Sob o aspecto da demora na solução, percebe-se que mais rápido do que guardar por meses uma audiência na qual se tentaria um acordo, será proceder à comunicação da ação ao réu, possibilitando-lhe defender-se ou pagar o devido. Ao autor, necessitado dos valores como ocorre com a maioria dos locadores residenciais, a urgência é absoluta; e a posição dos fiadores é óbvia.
Infelizmente, ainda é preciso que muito se invista nos setores dedicados aos acordos, seja para que se cumpra a lei ou se viabilizem tais soluções. A impossibilidade material de realizar as audiências tem motivado os juízes em São Paulo, por exemplo, a não as designarem em ações de despejo por falta de pagamento.
Alguns exemplos são colhidos no dia a dia forense, sempre ponderada a designação ante a efetividade e a velocidade do processo judicial. Em um caso, foi decidido que “a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a auto composição”.
Em outro, pondera que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda (...), pois sempre compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao Cejusc para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência”.
O terceiro caso diz o seguinte: “ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. (...). Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar”.
Dentre tantos exemplos, esses três mostram que ainda não se conseguiu implantar a estrutura imprescindível à realização das audiências de conciliação, que parecem só ocorrer graças ao empenho pessoal de magistrados, conciliadores, funcionários e voluntários. Logo, somam-se as demais razões à dura certeza de que não existem, ainda, meios materiais para a realização das mesmas.
As audiências em datas longínquas somente adiariam o desenlace dessas ações, culminando em despejos e aumentando o prejuízo dos envolvidos, afrontando a distribuição da Justiça tão buscada, mais do que pela lei, pela sociedade.