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28 de janeiro de 2021

Sobre o AMICUS CURIAE - a participação dos sindicatos é essencial

1. O Brasil, tanto quanto os demais países, vem passando ou sofrendo grandes alterações sociais e econômicas que refletem na necessidade de novas legislações para fazerem frente às demandas cada vez mais dinâmicas e, como afirma Leandro Karnal “existem áreas (como Medicina e Informática) em que a mudança é notada em poucos meses, porém, todas as áreas estão sendo revolucionadas”[1].

2. É esse o momento em que vivemos e, em consequência, diversos e novos conflitos estão surgindo entre as pessoas e as pessoas e as coisas (v.g., meio ambiente, casamento e novas famílias, aborto, eutanásia, campo empresarial, área digital, conversas e negócios on-line, internet das coisas, entre outros tantos interesses econômicos, sociais, jurídicos).

Esses interesses sociais e econômicos quando em conflito fazem surgir demandas de manifestas e profundas complexidades jurídicas exigindo, por outro lado, que os Advogados, membros do Ministério Público e Juízes necessitem, por sua vez, de conhecimentos e capacitação técnica de difícil alcance. Em poucas palavras, a par da indagação jurídica, são enfrentados fatos e dados pouco divulgados, porque especializados ou novos.

Todos os agentes envolvidos procuraram, a seu modo, criar estrutura para poder enfrentar tamanhas amplitude e complexidade dos temas jurídicos: o Ministério Público criando grupos de trabalho para atuação em determinadas áreas; os Advogados com a criação de escritórios integrados por centenas de profissionais aptos para cada um dos diversos campos de trabalho ou, em ainda maior grau de sofisticação, criando redes de relacionamento entre pequenas equipes e consórcios de especialistas, que permitem acuradíssimos graus de conhecimento aplicado. Na esfera do Poder Judiciário o caminho foi a especialização tanto de Varas quanto de Câmaras, nunca imunes, é lógico, a críticas.

3. Essa especialização das atividades do Poder Judiciário, contudo, não resolveu o problema quanto ao enfrentamento de questões por demais complexas ou específicas a ponto de a matéria, malgrado a repercussão social, ser conhecida ou destrinchada somente por determinadas ou precisas entidades ou pessoas.

4. Suficiente constatar o que ocorre, a título de exemplo, com as Comarcas do Interior em face do número insuficiente de Juízes para atender eventuais e diversas especializações exigidas pelas diversas regiões. Seria necessário, sem dúvida, intenso treinamento e aumento expressivo de juízes (e do aparato para a sua assessoria) em diversas comarcas, o que se mostraria difícil, senão impossível.

5. O atual Código de Processo Civil trouxe novidade que, ao nosso sentir, pode colaborar - e muito - para a efetiva e eficaz solução de demandas de especiais e profundas complexidades jurídicas que repercutem, sem dúvida, nas relações sociais e econômicas.

6. Essa inovação na codificação se encontra no art. 138, ao tratar da figura especial da intervenção de terceiros com a denominação de “amicus curiae”, estabelecendo que “o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”

7. Essa possibilidade autorizada pelo art. 138 do CPC, tem por objetivo fornecer ao magistrado elementos relevantes que possam auxiliar na formação do seu livre convencimento. A propósito, observa Cássio Scarpinella Bueno, com a propriedade de sempre que:

“a vocação de determinada pessoa ou ente à tutela de determinado interesse que, de alguma forma interfere na ou pode ser afetado com a decisão a ser proferida em dado processo e, destarte, o ponto - chave da compreensão do amicus curiae, destacando que as pessoas naturais que reúnam uma especial expertise sobre determinada questão, sobre determinada área de conhecimento, tornando a sua opinião relevante para o desate da questão discutida”[2].

Como se nota, o professor apontou como essencial a “especial expertise sobre determinada questão”, na avaliação qualitativa do pretendente à intervenção de que se trata.

Na mesma lógica, o Ministro Edson Fachin, nos autos da ADI nº 5.540-DF destacou a importância do instituto e preconizou a “interação dialogal entre o STF” e quem possa “apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos”. Assim:

“O ‘amicus curiae’ revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, o que não apenas se restringe ou se pode restringir aos processos de feição objetiva.

Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito”[3].

8. Válido o breve retrospecto histórico apresentado por Elpídio Donizete[4]:

“No Brasil, as intervenções na qualidade de amicus curiae começaram a ser autorizadas por lei para certas entidades reguladoras e fiscalizadoras. Essa figura surgiu originalmente com o advento da Lei nº 6.385/1976, que previu a intervenção da Comissão de Valores Mobiliários nos processos que discutiam matéria de sua competência. Em seguida, foi publicada a Lei nº 8.884/1994 e o Estatuto da OAB. Todas as legislações anteriores visavam possibilitar a intervenção processual de órgãos ou entidades interessadas no desfecho da demanda. A intervenção do amicus curiae se tornou uma forma de legitimação dos procedentes judiciais, pois viabiliza uma interpretação pluralista e democrática, permitindo que a decisão proferida em determinado caso concreto seja adotada como regra geral para casos idênticos”.

9. Em relação aos pressupostos de admissibilidade do amicus curiae, pode-se analisá-los sob o aspecto subjetivo ou objetivo. Quanto ao aspecto subjetivo, o artigo 138 estabelece que pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada poderá ingressar no feito como amicus curiae. Dentre as pessoas jurídicas se incluem tanto entes públicos como privados; entidades com ou sem fins lucrativos.

Em síntese, é requisito da solução sob o prisma da possibilidade subjetiva, a identificação de condição que o interessado possua para melhorar a viabilidade da causa, ensinam os doutrinadores, fixado o requisito “sine qua non” da representatividade adequada (o que, assinale-se, não traduz exigência quantitativa, mas qualitativa).


No que se refere aos aspectos objetivos, por sua vez, o juiz averiguará a presença dos seguintes elementos: (i) relevância da matéria; (ii) a especificidade do tema objeto da demanda ou (iii) a repercussão social da controvérsia.

10. Quando há de se apresentar o “amicus curiae”? Tratando-se de modalidade interventiva admissível em todas as formas processuais e tipos de procedimentos, em tese admite-se a intervenção em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não fixando a lei qualquer limite temporal para a participação.


A sua admissão no processo é pautada na sua aptidão em contribuir. Assim, apenas reflexamente a fase processual poderá se mostrar relevante: será descartada a intervenção se, naquele momento, a apresentação de subsídios instrutórios fáticos ou jurídicos já não tiver mais nenhuma relevância.

No que diz com a participação no correr do Recurso Extraordinário, encontra-se no art. 1.038, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015) a oportunidade da solicitação ou admissão da participação pelo relator, atuando conforme dispõem os artigos 21, inciso XVII e 131, parágrafo 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

11. Ao cuidar de quem poderá ser admitido na qualidade de “amicus curiae”, Artur Cesar de Souza no seu alentado (e justamente elogiado) Código de Processo Civil Anotado, comentado e interpretado, ensinou que:

“A participação como amicus curiae será admitida à pessoa natural ou jurídica que tenha conhecimento da matéria ou que de alguma forma tenha interesse na resolução da questão. Poderão ainda participar órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, como, por exemplo, Associações de Classe, Sindicatos, Universidades, Partidos Políticos, ONGs, etc. [5]”.

12. Tema sensível é o do interesse do “amicus curiae”: seria ele um cândido “amigo da corte” ou teria um certo propósito, uma certa afeição pela tese brandida por uma das partes?

Se é verdade que por vezes a ajuda se faz sem quaisquer interesses diretos (em última análise, diga-se, qualquer ato ocorre em prol da sociedade, da universalidade, do direito), por vezes identifica-se certo pendor.

Fredie Didier Jr[6] ponderou a respeito da parcialidade do “amicus curiae”, ao dizer que “não é o amicus curiae um postulante, parte do processo com interesse específico em determinado resultado para o julgamento, o que não quer dizer que não possa ele, em determinadas situações, atuar com certa carga de parcialidade”.

Assim, admitida a hipótese, a sua atuação não deveria, nesse pensar, ocorrer em favor especial de uma das partes litigantes, mas sim em prol do melhor esclarecimento das teses em debate e, principalmente, da sua repercussão no meio social em que a decisão judicial repercutirá. Nessa linha se expressou o Ministro Ricardo Lewandowski:

[...] “não se trata de uma intervenção de terceiros, e sim de um ato de admissão informal de um colaborador da corte. Colaborador da corte e não das partes, e, se a intervenção de terceiros no processo, em todas as suas hipóteses, é de manifesta vontade de alguém que não faz parte originalmente do feito para que ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiae, por seu turno, somente procura uma decisão justa para o caso, remetendo informações relevantes ao julgador”[7].

Mas essa não é a única posição a tal respeito. A Desembargadora Ana Paula Dalbosco afirmou em paradigmático acórdão que[8]:

“Aliás, o simples fato do terceiro ingressar como amicus curiae é revelador, por si só, da existência de um interesse. Mais do que isso: a demonstração de um interesse específico é fundamental para que possa se aquilatar da pertinência ou não da aceitação dessa especial forma de intervenção de terceiros no processo.

E esse interesse, parece óbvio, não pode se fundar numa platônica visão do direito, como a da melhor interpretação da Constituição ou da lei, nem tampouco, na exigência de uma certa imparcialidade por parte do “amicus curiae”. Ao contrário, há de necessariamente derivar de uma prévia demonstração de interesses - que até podem alegadamente coincidir com os da maioria da sociedade, mas que certamente deverão ser demonstrados ainda que em favor de uma minoria! Ou, como ocorre no caso concreto, de uma categoria de trabalhadores, como é o caso dos motoristas de táxi daquele município e, lato sensu, da própria comunidade, que é dependente dessa modalidade de serviço privado de transporte”[9].

Interessante mencionar que essa posição foi expressada antepondo-se à do eminente relator, para quem:

[...].“No caso dos autos, entretanto, o Sindicato Dos Taxistas E Transportadores Autônomos De Passageiros De Rio Grande não pretende, efetivamente, atuar no presente feito como amicus curiae, mas sim como verdadeiro terceiro interessado, o que já se denota no preâmbulo do seu pleito, bem como das próprias razões recursais, onde afirma a pretensão de defender os interesses dos sindicalizados como substituto processual (fl. 268). Não se pode perder de vista que o amicus curiae não figura como parte do processo, tampouco ingressa no feito como assistente, pois seu interesse na causa não é jurídico, mas sim institucional [...]”[10].

13. Admite-se ou não o interesse franco do “amicus curiae” em favor de uma das partes? A conclusão parece estar – a razão sempre está na média – com o Ministro Teori Zavascki, quando dispôs:

“O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado”[11].

14. Foi, antes, referido um venerando acórdão que tratou da admissão de sindicato na lide. Mas, antes, como a doutrina especializada entende a atuação dos sindicatos? Dessa inferência decorrerá a possibilidade de atuação na qualidade de “amicus curiae”, concluimos.

Pois bem. O clássico Cesarino Junior resumiu que o sindicato é “a associação profissional reconhecida pelo Estado como representante legal da categoria”[12], e para João Regis Teixeira, é a “a associação de trabalhadores, empregadores ou de profissionais liberais ou autônomos, aglutinados em busca de melhores condições de vida e sobrevivência”[13].

Nos parece exata a conclusão do prestigiado Amauri Mascaro Nascimento: “em linguagem kelseniana, que o sindicato é um centro de imputação da norma jurídica, o que lhe confere legitimidade para atuar como sujeito de direitos”[14].

De fato, tratando-se de um complexo voltado à representação de interesses de parcela da sociedade, por evidente há de reunir meios e modos para essa representação - dentre esses, são básicos os estudos, as pesquisas, as estatísticas, os debates.

É assim, novamente com Mascaro Nascimento que:

“O sindicato cumpre funções de representação. Desdobram-se em dois planos: o coletivo e o individual. No plano coletivo, o sindicato representa grupos, nas suas relações com outros órgãos e grupos, sendo essa a sua natural atribuição. Assim, quer perante o estado, quer perante os empregadores ou outros órgãos, cabe ao sindicato atuar como intérprete das pretensões do grupo à frente do qual se põe e cujas reinvindicações e posições encaminhará[15].

Conseguintemente, pela reunião de meios e pela expertise – que há de ter até por foça de Lei; pela própria razão de sua existência – sempre legal, é lógico, assumem os sindicatos especial condição de participação na qualidade de “amicus curiae”. É de extrema relevância que procedam ao fornecimento de subsídios que certamente possuem.

15. Sem dúvida, a integração de todo esse conhecimento aos julgamentos é o melhor caminho para a solução de demandas de imensas e profundas complexidades por autorizar que o juiz, em cada caso concreto, possa valer-se do instituto do “amicus curiae” para melhor solução dos conflitos que lhes são submetidos sob sua jurisdição. Não há demérito para o Juiz que venha, com certa frequência, se utilizar desse instituto. Pelo contrário, sua atitude revela interesse na melhor solução jurídica para a hipótese dos autos. Trará, sem dúvida, segurança jurídica em face de consistentes fundamentos jurídicos, em moldes transparentes e com reconhecimento do dinamismo social.

Com efeito, a relevância do “amicus curiae” se torna evidente nos dias de hoje, em que se sabe, o juiz não decide mais, em muitos casos, com base na letra rígida da lei, mas com supedâneo no ordenamento ou no sistema jurídico, tudo muito mais abrangente e complexo que o direito positivo e a literalidade das leis. De fato, muitas vezes, o juiz tem que decidir com base em normas ditas abertas, que contém conceitos vagos ou indeterminados, ou mesmo com apoio não direto em norma alguma, mas em princípios, doutrina, jurisprudência e em outros elementos integrantes do sistema.[16]

Para fazê-lo, há de contar com a mais ampla gama de subsídios, por vezes somente possíveis de acesso graças ao “amicus curiae”.


*Matéria publicada originalmente em Opinião jurídica 8: direito imobiliário; Secovi- SP (Ed.); Jaques Bushatsky, José Horácio Cintra Gonçalves Pereira (Coords.) – São Paulo: Secovi-SP, 2020.

[1] Karnal, Leandro. O ano ruim. São Paulo: O Estado de São Paulo, 14.10.20, p. H 6.

[2] Bueno, Cassio Scarpinella. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 608.

[3] Superior Tribunal Federal - Distrito Federal. ADI nº 5.540-DF. Ministro Edson Fachin.

[4] Donizetti, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 337.

[5] Souza, Artur César de. Código de Processo Civil anotado, comentado e interpretado. 1. v. São Paulo: Almedina, 2015. p. 138.

[6] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 1. v. Salvador: JusPodivm, 2010.

[7] Superior Tribunal Federal. ADPF 134 MC. Rel. Ministro Ricardo Lewandowski. DJe: 30/04/2008.

[8] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. ADIN nº 0236150-30.2016.8.21.7000. Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco. Data Julgamento: 15.08.2016. p. 14.

[9] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. ADIN nº 0236150-30.2016.8.21.7000.

[10] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. ADIN nº 0236150-30.2016.8.21.7000. Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco. Data Julgamento: 15.08.2016.

[11] Superior Tribunal Federal. ADI 3460. Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 12/02/2015.

[12] Cesarino Junior, A. F. Direito Social. São Paulo: Martins, 1980.

[13] Teixeira, João Regis F. Introdução ao Direito Sindical. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979.

[14] Teixeira, João Regis F. Introdução ao Direito Sindical. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979.

[15] Nascimento, Amauri Mascaro. ob cit. p. 224.

[16] Conforme Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mallo, São Paulo: RT, 2015. p. 257.